O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue o item subseqüente.

A alternativa correta é letra A) Certo

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue o item subseqüente.

O mandado de segurança pode ser utilizado preventivamente para obstar punição decorrente do poder de polícia.

Gabarito: CERTO

O mandado de segurança pode ser impetrado de forma preventiva ou repressiva.

Nesse sentido, se o direito líquido e certo estiver sendo ameaçado de lesão, mesmo antes de se concretizar a violação, é permitida a impetração do mandado de segurança preventivo, visando resguardar o direito do particular.

Noutro giro, se o direito já foi violado, é admitida a impetração de mandado de segurança repressivo, visando a restabelecer o direito líquido e certo.

Dessa forma, perceba que é possível a utilização de mandado de segurança preventivo para obstar punição decorrente do poder de polícia, se a punição for claramente incabível e desproporcional, ameaçando direito líquido e certo.

Do exposto, a assertiva está CORRETA.