Julgue o item subsequente, relativo aos atos administrativos.
Por ser discricionário, o poder de polícia, por vezes, não está submetido ao princípio da motivação.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois não cabe mais a discussão se os atos discricionários devem ser motivados ou não. A doutrina majoritária entende que todos os atos - salvo raras exceções (exoneração ad nutum, p. ex.) exigem a presença de motivação. É o que nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 120):
Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.
Portanto, assertiva INCORRETA.
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