Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:
- A) o poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal, quais sejam, a administrativa e a judiciária, sendo certo que a atividade de polícia judiciária reveste-se de caráter preventivo, ao passo que a atividade de polícia administrativa possui caráter predominantemente repressivo;
- B) o poder de polícia é exercido por meio de atividades concretas como as de polícia judiciária e administrativa, eis porque atos de cunho normativo como decretos, resoluções e portarias não são aptos ao exercício deste poder;
- C) no ordenamento jurídico pátrio compete privativamente às polícias civis o exercício da função de polícia judiciária;
- D) são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;
- E) as medidas de polícia, dado seu caráter especial, não estão, em princípio, sujeitas às limitações impostas pela lei relativamente aos demais atos administrativos no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos motivos.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;
Vejamos cada proposição:
a) Errado:
As características aqui esposadas, quanto às polícias administrativa e judiciária, encontram-se invertidas. No rigor, é a polícia administrativa que apresenta natureza predominantemente preventiva. Isto porque, dos quatro possíveis atos de polícia, quais sejam, ordem, consentimento, fiscalização e sanção, os três primeiros têm cunho preventivo, ao passo que apenas o último ostenta, de fato, natureza punitiva. Por seu turno, a polícia judiciária é tida como eminentemente repressiva, na medida em que destinada à apuração de ilícitos penais já cometidos, em ordem a identificar seus autores, propiciar a colheita de provas, em ordem a municiar o Ministério Público de elementos suficientes para a propositura de ação penal.
b) Errado:
No âmbito das ordens de polícia, inserem-se, sim, atos de cunho normativo, dotados de generalidade e abstração, como decretos, resoluções e portarias, os quais visem a pormenorizar o conteúdo das leis. A doutrina ensina, inclusive, que, tomado em seu sentido amplo, o poder de polícia abrangeria até mesmo normas legais, desde que voltadas à restrição e ao condicionamento do exercício de direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse público.
c) Errado:
Ao lado das polícias civis, a Polícia Federal também apresenta como competência fundamental o exercício da atividade de polícia judiciária, visando, assim, à busca de elementos probatórios relativos ao cometimento de ilícitos penais. Neste sentido, confira-se o disposto no art. 144, §1º, I e IV, da CRFB:
"Art. 144 (...)
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei
(...);
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União."
Logo, não é verdade que a Polícia Civil exerça privativamente a atividade de polícia judiciária.
d) Certo:
De fato, a doutrina aponta como características normalmente verificadas nos atos de polícia administrativa a autoexecutoriedade e a coercibilidade (ao lado da discricionariedade). Quanto à autoexecutoriedade, significa que, em regra, os atos de polícia podem ser colocados em prática sem a necessidade de intervenção jurisdicional. Já a coercibilidade implica dizer que, também como regra geral, os atos de polícia são dotados de força coercitiva, impondo-se a terceiros, independentemente da anuência de seus destinatários. A Administração, ademais, pode se valer do uso moderado da força pública para efetivar suas decisões.
e) Errado:
As medidas de polícia são atos administrativos típicos, de modo que estão, sim, submetidos às limitações impostas pela lei no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos motivos. Incide, na espécie, plenamente o princípio da legalidade, de maneira que está errado traçar distinções, nesse aspecto, entre o exercício do poder de polícia e os demais atos administrativos.
Gabarito: Letra D
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