Assinale a alternativa que apresenta categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, da Administração Indireta.

A alternativa correta é letra E) Autarquias e Fundações Públicas.

Gabarito: LETRA E.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, note que, legalmente, a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (todos órgãos públicos), expandindo para outras esferas federativas, teremos os governos estaduais e prefeitura. Vejamos o que diz o art. 4º, inciso I, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Vejamos:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Por sua vez, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS são, respectivamente, empresa pública e autarquia e integram a Administração Indireta, que é composta por pessoas jurídicas autônomas, com possibilidade de assumir direitos e obrigações e agem em nome próprio, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 208):

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado.

[...]

São pessoas de direito público: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas.

Possuem personalidade de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, fundações governamentais e consórcios públicos de direito privado.

Portanto, como as Autarquias e Fundações Públicas são entidades que possuem personalidade jurídica, gabarito LETRA E.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Presidência da República e Sociedades de Economia Mista.

Incorreto. Nesta alternativa, somente a Sociedade de Economia Mista possui personalidade jurídica própria, pois a Presidência da República é um órgão público.

b)  Ministérios e Empresas Públicas.

Incorreto. Nesta alternativa, somente a Empresa Pública possui personalidade jurídica própria, pois o Ministério é um órgão público.

c)  Secretaria do Tesouro Nacional e Agências Reguladoras.

Incorreto. Nesta alternativa, somente a Agência Reguladora possui personalidade jurídica própria, pois a Secretaria do Tesouro Nacional é um órgão público.

d)  Ministérios e Autarquias.

Incorreto. Nesta alternativa, somente a Autarquia possui personalidade jurídica própria, pois o Ministério é um órgão público.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA E.