Conforme o que é disposto na Legislação Federal sobre a Administração Indireta, suas entidades possuem características relacionadas especificamente para cada categoria.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: anulada.

A questão foi anulada pela banca e não foi possível acessar o motivo da anulação.

A meu ver, a questão foi anulada pela banca por não ter evidenciado no enunciado que o julgamento deveria ser baseado no Decreto-Lei nº 200/67, pois esse, por ter uma redação antiga possui alguns termos e frases atécnicas, no entanto, como permanece em vigor, se o enunciado explicitasse que as alternativas estavam fundamentadas nesse diploma, não causara confusão ao candidato.

Inicialmente, salienta-se que o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa incorreta.

Passemos à análise das alternativas:

a)  A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. – certa.

A alternativa traz o conceito de autarquia trazido pelo Decreto-Lei nº 200/67.

Logo, alternativa correta.

Vejamos:

“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

b)  A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. – certa.

Novamente a alternativa utilizou o conceito trazido pelo Decreto-Lei nº 200/67.

Portanto, alternativa correta.

Vejamos:

“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.”

c)  A empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. – certa.

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67:

“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”

Sendo assim, a alternativa encontra-se correta.

d)  A fundação pública é dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção. – errada.

O conceito de fundação pública trazido pela alternativa destoa do que fora trazido pelo Decreto-Lei nº 200/67.

Logo, alternativa incorreta.

Vejamos:

“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.”