Acerca das entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) As fundações de direito público não se sujeitam ao velamento do Ministério Público, estabelecido no artigo 66 do Código Civil.
- B) Em vista do modelo organizativo das autarquias, presume-se relação de vinculação e hierarquia com a pessoa política que as criou.
- C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente podem ser criadas com autorização legislativa, aplicando-se o princípio da reserva legal também em relação à instituição de suas pessoas subsidiárias.
- D) As agências reguladoras possuem poder normativo técnico sobre a matéria que lhes é afeta, podendo, com base em lei, estabelecer limitações administrativas.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Em vista do modelo organizativo das autarquias, presume-se relação de vinculação e hierarquia com a pessoa política que as criou.
As autarquias são entidades da Administração Pública indireta que possuem personalidade jurídica de direito público. Elas são criadas por lei específica e têm como finalidade o desempenho de atividades típicas do Estado, como a prestação de serviços públicos ou a realização de atividades de fiscalização e controle.
Diferentemente do que afirma a alternativa B), não se presume uma relação de vínculo e hierarquia entre as autarquias e a pessoa política que as criou. As autarquias são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ou seja, possuem independência em relação à pessoa política que as instituiu.
Portanto, a alternativa correta é a letra B) Em vista do modelo organizativo das autarquias, presume-se relação de vinculação e hierarquia com a pessoa política que as criou.
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