Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item a seguir.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão trata sobre o Decreto-lei 200/67. Especificamente, acerca da supervisão ministerial, que é o controle finalístico exercido pelos órgãos da administração direta perante as entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). 

Sobre o tema, precisamos conhecer o art. 26, que trata sobre as finalidades da supervisão ministerial.

Vejamos:

"Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente:

I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade.

II - A harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade.

III - A eficiência administrativa.

IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade."

A lei diz que uma das finalidades da supervisão ministerial é a harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade.

Já a questão diz que uma das finalidades é harmonizar a política e a programação do governo com os objetivos do setor de atuação da entidade.

A diferença é que, segundo a lei, a entidade descentralizada (objeto da supervisão) é que deve ter a sua atuação harmonizada com a política e programação do governo no setor de atuação da entidade. Por exemplo, o INSS (entidade autárquica) deve ter a sua atuação harmonizada com a política e a programação do ministério da previdência, por exemplo, que é o órgão do setor de atuação da entidade INSS.

Já na interpretação da questão, ao dizer que uma das finalidades da supervisão ministerial é harmonizar a política e a programação do governo com os objetivos do setor de atuação da entidade, a banca está afirmando que a política e a programação do governo é que deve se harmonizar com os objetivos do setor de atuação da entidade. Por exemplo, o ministério do planejamento é que deveria se harmonizar com a política do setor do INSS. E o que a lei diz é o contrário, a entidade que deve se harmonizar, se adaptar com política e a programação do governo, e não ao contrário.

Desse modo, estaria correta a questão se fosse descrita do seguinte modo:

No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa, entre outras finalidades, a harmonizar [com] a política e a programação do governo com os objetivos do setor de atuação da entidade.

Portanto, confirmamos o gabarito da questão como ERRADA.