Em relação à organização administrativa da União, julgue o item a seguir.
Quando desnecessárias, as autarquias poderão ser extintas por meio de ato unilateral do chefe do Poder Executivo.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A questão versa acerca da Administração Indireta. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, na verdade, pelo princípio da simetria das formas jurídicas, as autarquia também devem ser extintas por Lei, porquanto sua criação necessita de lei específica, conforme nos explica José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 437):
Para a extinção de autarquias, é também a lei o instrumento jurídico adequado. As mesmas razões que inspiraram o princípio da legalidade, no tocante à criação de pessoas administrativas, estão presentes no processo de extinção. Trata-se, na verdade, de irradiação do princípio da simetria das formas jurídicas, pelo qual a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma para sua extinção.
Portanto, assertiva INCORRETA.
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