O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabelece princípios fundamentais da Administração Federal. A esse respeito, avalie as seguintes sentenças. (CHIAVENATO, 2009, p.455-457)

A alternativa correta é letra C) I e III.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I – O planejamento visa promover o desenvolvimento econômico-social do país, norteando-se segundo planos e programas elaborados, enquanto a coordenação deve ser exercida em todos os níveis da administração.

Correto. É o que nos informa a leitura do art. 7º, caput, e alíneas, do Decreto-Lei:

Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

a) plano geral de govêrno;

b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;

c) orçamento-programa anual;

d) programação financeira de desembôlso.

II – A centralização deve ser posta em prática em três planos principais: dentro dos quadros da administração federal, nas unidades federadas e para a órbita privada.

Incorreto. Na verdade, é a DESCENTRALIZAÇÃO que deverá  ser posta em prática em três planos principais: dentro dos quadros da administração federal, nas unidades federadas e para a órbita privada. Vejamos:

Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;

c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

III – A delegação de competência tem por objetivo assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, enquanto o controle deve ser evitado quando se evidenciar como puramente formal ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

Correto. É como justifica o art. 11, caput, do Decreto-Lei:

Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Portanto, como somente os itens I e III estão corretos, gabarito LETRA C.