Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que
- A) estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- B) terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.
- C) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
- D) terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.
- E) poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra C) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades da administração pública indireta que exploram atividades econômicas com a finalidade de atender ao interesse público. Elas têm personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam às normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
No entanto, apesar de terem natureza jurídica semelhante à das empresas privadas, as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado, conforme determina o art. 173, §2º, da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa correta é que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
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