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Nos termos da Lei nº 10.520/02, que institui “no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”, assinale a afirmativa INCORRETA.

Resposta:

A alternativa correta é letra B) Para a participação no Pregão, deverá ser adquirido o edital junto à Comissão de Licitação do órgão que o realiza, como condição para a participação.

Gabarito: letra B.

 

Inicialmente, salienta-se que o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa incorreta.

 

a)  O Pregão poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. – certa.

 

Essa é a previsão do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.520/02.

 

Portanto, correta.

 

No texto legal:

 

“Art. 1º (...)

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.”

 

b)  Para a participação no Pregão, deverá ser adquirido o edital junto à Comissão de Licitação do órgão que o realiza, como condição para a participação. – errada.

 

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

 

Logo, a alternativa encontra-se incorreta.

 

Nos termos legais:

 

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;”

 

c)  A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados; do seu aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. – certa.

 

A alternativa está em perfeita consonância com a previsão da Lei nº 10.502/02.

 

Portanto, correta.

 

Destaca-se o texto legal:

 

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;”

 

d)  Considerando a fase preparatória do Pregão, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio têm como atribuição receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. – certa.

 

Realmente, a alternativa analisada traz corretamente a atribuição do pregoeiro e da equipe de apoio.

 

Sendo assim, alternativa correta.

 

Vejamos:

 

“Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.”

 

ATENÇÃO: Como o assunto é tratado pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):

 

A nova normativa regulamentou toda a modalidade de licitação pregão. A Lei nº 10.520/02 será revogada após dois anos da entrada em vigor da Lei nº 14.133/21.

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