No que concerne ao Pregão (Lei Federal n° 10.520/2002), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

A alternativa correta é letra E) Apenas I, II e III.

Vamos ao exame individualizado das proposições da Banca:

I. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

CERTO

Este item expõe, com acerto, a regra pertinente aos licitantes que podem se qualificar a participarem da etapa de lances verbais e sucessivos, como se vê do teor do art. 4º, VIII, da Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade pregão:

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

(...)

 

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;"

II. A fase de recebimento de propostas antecede a fase de habilitação.

CERTO

Realmente, o pregão é realizado mediante inversão da tradicional ordem prevista na Lei 8.666/93, em que, primeiro, opera-se a fase de habilitação dos licitantes, seguida, então, da abertura do envelope contendo as propostas. Esta lógica é invertida no pregão. Com efeito, primeiro dá-se a etapa de disputa das propostas, seguida dos lances verbais e sucessivos, dentre aqueles com menores valores (conforme regra acima). Somente, então, obtida a melhor proposta, passa-se ao exame dos documentos de habilitação do primeiro colocado.

Neste sentido, confira-se o disposto no art. 4º, XII, do mencionado diploma legal: 

"Art. 4º (...)

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;"

Acertada, pois, a proposição aqui examinada.

III. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

CERTO

Novamente, o caso em exame é de afirmativa perfeitamente alinhada ao disposto na lei de regência da matéria, vale dizer, art. 4º, XX, da Lei 10.520/2002, que abaixo colaciono:

"Art. 4º (...)

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;"

Sem reparos, portanto, em mais esta proposição.

V. O prazo de validade das propostas será de noventa dias, se outro não estiver fixado no edital.

ERRADO

Na realidade, o prazo de validade das propostas é de 60 dias, desde que não tenha sido fixado de outra forma no edital, o que fica claro pela leitura do art. 6º da Lei 10.520/2002, abaixo transcrito:

"Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

Incorreto, pois, sustentar que tal prazo seria de 90 dias.

Assim sendo, estão corretas as assertivas I, II e III.

Gabarito: Letra E