Assinale a alternativa correta acerca do Pregão (Lei Federal n° 10.520/2002).

A alternativa correta é letra A) No procedimento do pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.

Vamos à análise de cada assertiva proposta pela Banca:

a) Certo:

Trata-se de proposição que conta com expresso amparo legal, mais especificamente no que estabelece o art. 5º, I, da Lei 10.520/2000, que disciplina o pregão. Confira-se:

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

Dessa forma, está aqui a resposta da questão.

b) Errado:

O pregão não se presta à aquisição de bens e serviços especiais, mas, sim, tão somente, comuns, assim entendidos aqueles cujos cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Neste sentido, o teor do art. 1º da Lei do Pregão:

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

c) Errado:

Novamente, trata-se de assertiva que dispõe contra texto expresso de lei, vale dizer, ao art. 2º, §2º, que permite, sim, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão. É ler:

"Art. 2º (...)

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

Refira-se que as citadas "bolsas de mercadorias" são assim definidas no próprio site do Banco Central do Brasil:

"As bolsas de mercadorias e futuros são associações privadas civis, com objetivo de efetuar o registro, a compensação e a liquidação, física e financeira, das operações realizadas em pregão ou em sistema eletrônico. Para tanto, devem desenvolver, organizar e operacionalizar um mercado de derivativos livre e transparente, que proporcione aos agentes econômicos a oportunidade de efetuarem operações de hedging (proteção) ante flutuações de preço de commodities agropecuárias, índices, taxas de juro, moedas e metais, bem como de todo e qualquer instrumento ou variável macroeconômica cuja incerteza de preço no futuro possa influenciar negativamente suas atividades. Possuem autonomia financeira, patrimonial e administrativa e são fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários."

d) Errado:

Em rigor, a designação do pregoeiro e equipe de apoio opera-se ainda na fase preparatória do pregão, consoante se vê do art. 3º, IV, da Lei 10.520/2002:

"Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

(...)

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

Por seu turno, a fase externa inicia-se com a convocação dos interessados, de acordo com o que preceitua o art. 4º, caput, do mesmo diploma legal:

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:"

e) Errado:

Em verdade, o prazo para assinatura do contrato deve ser previsto no edital do certame, não havendo definição na própria lei do pregão, estabelecendo-o em 8 dias úteis, tal como foi aqui aduzido pela Banca. No ponto, eis o teor do art. 4º, XXII, da Lei 10.520/2002:

"Art. 4º (...)

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e"

Gabarito: Letra A