Com relação à Lei n.º 10.520/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, julgue o item que se segue.
Aberta a sessão e havendo somente um interessado durante todo o decorrer da sessão até seu encerramento, a licitação deverá ser declarada fracassada, pois, para que isso não ocorra, a sessão terá de contar com pelo menos três propostas contendo a indicação do objeto e o preço oferecido.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A Lei do Pregão especificamente não prevê a hipótese de licitação fracassada. Tal situação é descrita na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), porém não com esse nome expressamente, no art. 75, III, a.
"Art. 75. É dispensável a licitação:
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;"
E mesmo assim, como se vê, para que possa ser considerada "fracassada" a lei exige que se comprove que não apareceu NINGUÉM.
Espero ter ajudado.
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