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De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência de
- A) critérios de habilitação técnica.
- B) critérios de habilitação jurídica.
- C) critérios de habilitação econômico-financeira.
- D) garantia de proposta.
- E) critérios de aceitação das propostas.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) garantia de proposta.
De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência de garantia de proposta. Isso significa que não é permitido exigir dos participantes do pregão uma garantia financeira como condição para participar da licitação. A exigência de garantia de proposta pode limitar a participação de potenciais fornecedores, tornando o processo menos competitivo e dificultando a obtenção do melhor preço para a administração pública.
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