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A Lei Federal nº 10.520 instituiu o Pregão para compra de bens e contratação de serviços pela Administração Pública. Assinale a única alternativa Incorreta sobre a modalidade Pregão:
- A) Somente pode ser utilizada para aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
- B) Não possui limitação de valores de contratação.
- C) O pregão poderá ocorrer de forma presencial ou eletrônica.
- D) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
- E) No pregão a etapa de habilitação dos participantes ocorre antes da fase de lances dos valores ofertados.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) No pregão a etapa de habilitação dos participantes ocorre antes da fase de lances dos valores ofertados.
Explicação: De acordo com a Lei nº 10.520/2002, na modalidade de pregão, a etapa de habilitação dos participantes ocorre antes da fase de lances dos valores ofertados. Isso significa que primeiro são verificadas as condições de habilitação dos licitantes, como regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, e somente após essa etapa é que se inicia a fase de apresentação e negociação das propostas, onde os licitantes podem oferecer seus preços e lances.
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