Acerca da modalidade Pregão, instituída pela Lei nº 10.520/2002, analise as assertivas: I. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, para a participação do certame; II. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle; III. As compras e contratações de bens e serviços de alta complexidade, tais como obras e soluções de engenharia de grande vulto, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

A alternativa correta é letra B) Apenas I e II.

Vamos analisar as assertivas e suas correspondências, segundo a Lei nº 10.520/2002, do Pregão:

I. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, para a participação do certame;

CORRETA. Assertiva correspondente ao inciso III, do art. 5º, da Lei do Pregão.

Art. 5º. É vedada a exigência de:

(...)

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

II. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle;

CORRETA. Assertiva correspondente ao art. 8º, da Lei do Pregão.

Art. 8º. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

III. As compras e contratações de bens e serviços de alta complexidade, tais como obras e soluções de engenharia de grande vulto, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

INCORRETA. O correto é bens "comuns", segundo o art. 11, da Lei do Pregão.

Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Portanto, estão corretas apenas I e II, letra "B", gabarito da questão.