À questão se refere à Lei nº 10.520/02 — Lei do Pregão.
É vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta;
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III. Pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.
Está(ão) CORRETA(S):
- A) Apenas l e II.
- B) Apenas II e III.
- C) Apenas III..
- D) Apenas I.
- E) I, II e III.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Apenas l e II.
Segundo a Lei nº 10.520/2002, do Pregão:
Art. 5º. É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta; item I)
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; item II) e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, item III) que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Portanto, estão corretas apenas I e II, letra "A", gabarito da questão. Explicitando o erro do item IIII:
III. Pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.
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