Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de:
I.Garantia de proposta.
II.Prazo de validade das propostas.
III.Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
IV.Sigilo.
V.Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está (ão) CORRETO (S):
- A) Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- B) Todas as assertivas estão corretas.
- C) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
- D) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
Segundo o art. 5º, da Lei nº 10.520/2002, do Pregão:
Art. 5º. É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta; assertiva I)
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; assertiva III) e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. assertiva V)
Portanto, estão corretas somente as assertivas I, III e V, letra "D", gabarito da questão.
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