A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada Pregão. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

A alternativa correta é letra D) II e III apenas

GABARITO - D

A eficácia do texto legal expresso pela Lei 10.520/2002 estão com os dias contados. Isto porque entrou em vigor a Lei Federal 14.133/2021 revoga a Lei do Pregão, após decorrido 2 (dois) anos da publicação oficial da nova Lei que ocorreu em 1º de abril de 2021.

Art. 193. Revogam-se:

[...]

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

A partir da futura revogação da Lei 10.520/2002 (1º de abril de 2023) o pregão será disciplinado exclusivamente pela Lei 14.133/21 sem prejuízo de novos regulamentos que possam surgir.

Dessa forma, vamos analisar a questão com base no estudo comparado entre as duas legislações que abordam sobre o pregão. 

I. Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão apenas para a aquisição de bens ou serviços tecnicamente relevantes ou que exijam uma grande capacidade científica ou artística. INCORRETA

De acordo com a redação do artigo 1º da Lei 10.520/02, a modalidade pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do mencionado artigo define bens e serviços comuns:

Art. 1º

[...]

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Na nova lei de licitações (Lei 14.133/21) o entendimento se mantém, cuja definição de pregão assim dispõe:

Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se:

[...]

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

II. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, bem como é facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão. CORRETA

O artigo 2º em seu § 1º da Lei 10.520/02 admite a realização de pregão por meio de recursos de tecnologia da informação:

Art. 2º

[...]

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Ademais, o § 2º do artigo 2º da mesma lei faculta a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional.

Art. 2º

[...]

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

A nova lei de licitações nada prevê a este respeito, o que precisa ainda de regulamentação futura.

III. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. CORRETA

A afirmativa corresponde a íntegra do artigo 4º, inciso X da Lei 10.520/2002 em relação ao critério de julgamento das propostas do pregão, o qual se adota o critério do menor preço.

Art. 4º.

[...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

A Lei 14.133/21 mantém o critério do menor preço para classificar as propostas do pregão, mas inclui como segundo critério o maior desconto. 

Diante do exposto, verifica-se que estão corretas apenas as afirmativas II e III, devendo ser assinalada a alternativa D.