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A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição à Administração Pública, a fim de que esta não possa contratar livremente, tendo em vista a preservação do princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e o princípio da moralidade. De acordo com o Art. 1 da Lei Federal n.º 10.520/02, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão:
- A) Para contratar obras.
- B) Aquisição de bens e serviços comuns.
- C) Alienação de bens imóveis.
- D) Escolher trabalho técnico ou artístico.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Aquisição de bens e serviços comuns.
Gabarito: letra B.
O pregão foi uma modalidade criada exclusivamente para as licitações que visem bens e serviços comuns. Serão assim considerados os bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.
"Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."
Espero ter ajudado.
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