Assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002.

A alternativa correta é letra D) Aplicam-se, subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Eis os comentários sobre cada assertiva:

a) Errado:

Esta opção malfere o teor do art. 5º, I, da Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade pregão, e que veda, na verdade, a exigência de garantia de proposta. Confira-se:

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;"

b) Errado:

Cuida-se, igualmente, de comportamento administrativo vedado pela lei de regência, consoante art. 5º, II, do referido diploma legal:

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

(...)

 

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e"

c) Errado:

Na verdade, trata-se, novamente, de matéria cuja exigência é vedada, a teor do art. 5º, III, da Lei 10.520/2002, in verbis:

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

(...)

 

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."

d) Certo:

Esta assertiva está amparada no que estabelece o art. 9º da Lei 10.520/2002, litteris:

"Art. 9º  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

Assim sendo, eis aqui a resposta da questão.

e) Errado:

Ao contrário do exposto neste item, é possível, sim, a adoção da modalidade pregão, no caso do Sistema de Registro de Preços, a teor do art. 11 da Lei 10.520/2002:

"Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico."

Gabarito: Letra D