Para executar qualquer contratação e aplicação de dinheiro público (recebido direta ou indiretamente) de forma transparente e responsável, as esferas públicas devem recorrer a uma licitação prévia. Onde a esfera pública em questão deve escolher entre as propostas mais viáveis e vantajosas apresentadas pelos participantes da licitação, com base em fatores listados de modo prévio em edital. Sobre as modalidades de licitação assinale a alternativa correta:
- A) Modalidade de Concorrência: Concorrência é aquela modalidade que serve para contratações de qualquer valor. Por isso, nos procedimentos licitatórios, ela deve ser muito bem elaborada e deve ser tratada com bastante cautela. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento 30 (trinta dias), quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" e 15 (quinze dias), sem abranger o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço, ou leilão;
- B) Tomada de preço: Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação; O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 (quarenta e cindo dias) para a modalidade de licitação concurso e para a modalidade de licitação a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
- C) Convite: É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica. Bens e serviços comuns são aqueles rotineiros, usuais, sem maiores complexidades e cuja especificação é facilmente reconhecida pelo mercado; O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento 5 (cinco dias) úteis;
- D) Pregão: Essa é uma modalidade aberta para todo o público, onde qualquer cidadão interessado pode acompanhar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, aumentando assim a transparência e o controle social. A grande inovação do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas; O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento 8(oito) dias úteis.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Pregão: Essa é uma modalidade aberta para todo o público, onde qualquer cidadão interessado pode acompanhar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, aumentando assim a transparência e o controle social. A grande inovação do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas; O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento 8(oito) dias úteis.
Gabarito: Letra D
Primeiramente, cabe ressaltar que em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que tem como objetivo substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei 12.462/11).
De acordo com a própria Lei nº 14.133/2021, durante o prazo de 2 anos, ela terá vigência juntamente com as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11. Vejamos:
Lei nº 14.133/2021
Art. 193. Revogam-se:
I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;
II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.
Por isso, cabe ao aluno ficar atento aos enunciados de certames futuros, pois é provável que serão cobradas ainda a Lei "nova" e as "antigas".
Analisemos agora a questão:
Para executar qualquer contratação e aplicação de dinheiro público (recebido direta ou indiretamente) de forma transparente e responsável, as esferas públicas devem recorrer a uma licitação prévia. Onde a esfera pública em questão deve escolher entre as propostas mais viáveis e vantajosas apresentadas pelos participantes da licitação, com base em fatores listados de modo prévio em edital. Sobre as modalidades de licitação assinale a alternativa correta:
a) Modalidade de Concorrência: Concorrência é aquela modalidade que serve para contratações de qualquer valor. Por isso, nos procedimentos licitatórios, ela deve ser muito bem elaborada e deve ser tratada com bastante cautela. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento 30 (trinta dias), quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" e 15 (quinze dias), sem abranger o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço, ou leilão;
INCORRETA. O erro da assertiva, com base na Lei 8.666/93, está nos prazos mencionados.
Na modalidade concorrência, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo será de 45 dias (e não 30).
E quando nao for nos casos acima, o prazo mínimo será de 30 dias (e não 15)
Conforme a Lei nº 8.666/93:
Art. 21
[...]
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para:
a) concurso;
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"
II - trinta dias para:
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica
Na nova Lei nº 14.133, os referidos prazos mínimos não são mais dispostos exatamente em função da modalidade de licitação, mas em regra, em função de uma sistemática mais complexa que envolve os critérios de julgamento das propostas (menor preço, maior desconto, maior lance etc) e o objeto da licitação (aquisição de bens, de serviços e obras, etc). Além disso, devemos atentar que os prazos estão todos em dias ÚTEIS.
Vejamos:
Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
I - para aquisição de bens:
a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;
II - no caso de serviços e obras:
a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;
III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;
IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
No quadro abaixo, sistematizei o acima disposto, incluindo também a figura do diálogo competitivo, cujo prazo foi dado em artigo à parte.
| Aquisição de bens | No caso de serviços e obras | Licitação por "maior lance" | Licitação por "técnica e preço" ou "melhor técnica ou conteúdo artístico" | Diálogo competitivo |
8 dias úteis: Menor preço ou maior desconto 15 dias úteis: Demais casos |
| 15 dias úteis | 35 dias úteis |
|
b) Tomada de preço: Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação; O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 (quarenta e cindo dias) para a modalidade de licitação concurso e para a modalidade de licitação a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
INCORRETA. A alternativa misturou muitas informações. Começou corretamente, falando da tomada de preços, mas quando foi falar dos prazos, mencionou os prazos da modalidade concurso e da modalidade concorrência.
Embora todas informações estejam tecnicamente corretas, a mistura fez com que a alternativa ficasse sem nexo.
Ademais, na modalidade tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo será de 30 dias.
E quando nao for nos casos acima, o prazo mínimo será de 15 dias.
Conforme a Lei nº 8.666/93:
Art. 21
[...]
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
[...]
II - trinta dias para:
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;
Na nova Lei de licitações a modalidade "tomada de preços" não existe mais.
c) Convite: É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica. Bens e serviços comuns são aqueles rotineiros, usuais, sem maiores complexidades e cuja especificação é facilmente reconhecida pelo mercado; O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento 5 (cinco dias) úteis;
INCORRETA. A definição presente na assertiva refere-se ao PREGÃO. A única definição que condiz com o convite é o referido prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, que de fato é 5 (cinco dias) úteis.
Ressalte-se que a modalidade convite não mais existe na nova Lei nº 14.133/2021.
d) Pregão: Essa é uma modalidade aberta para todo o público, onde qualquer cidadão interessado pode acompanhar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, aumentando assim a transparência e o controle social. A grande inovação do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas; O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento 8(oito) dias úteis.
CORRETA. A assertiva traz corretamente o conceito da modalidade pregão.
Ressalte-se que, na nova Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de 8 dias úteis para bens, e 10 dias úteis para serviços.
Gabarito: Letra D
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