Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública (União, Estados e Municípios) segue o disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que trata da modalidade de licitação conhecida como pregão. “Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.” Sobre a modalidade conhecida como pregão, é correto afirmar que:

A alternativa correta é letra D) Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

A resposta é letra D.

d)  Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

O prazo é de 8 dias úteis, no mínimo.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Os demais itens estão errados:

a)  É obrigatória a exigência de garantia das propostas.
 

Na verdade, a lei veda a exigência de garantia:

Art. 2º (VETADO)

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

§ 3º  As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

b)  Em sua realização não poderão ser empregados recursos de tecnologia da informação.
 

São admitidos. Inclusive, hoje o pregão pode ser eletrônico:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

c) O prazo de validade das propostas será de seis meses, se outro não estiver fixado no edital.

O prazo é de 60 dias, se outro não for fixado no edital.