Considerando a Lei nº10.520, de 17 de julho de 17 de julho de 2002, assinale a alternativa CORRETA:

A alternativa correta é letra C) o pregão é modalidade de licitação que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns.

Gabarito: Letra C

Primeiramente, cabe ressaltar que em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que tem como objetivo substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei 12.462/11).

De acordo com a própria Lei nº 14.133/2021, durante o prazo de 2 anos, ela terá vigência juntamente com as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11. Vejamos:

Lei nº 14.133/2021

 

Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Por isso, cabe ao aluno ficar atento aos enunciados de certames futuros, pois é provável que serão cobradas ainda a Lei "nova" e as "antigas". 

Analisemos agora a questão (com base na Lei nº 10.520/2002, que foi a referência do examinador):

Considerando a Lei nº10.520, de 17 de julho de 17 de julho de 2002, assinale a alternativa CORRETA:

a) os atos essenciais do pregão são documentados no processo respectivo, salvo os decorrentes de meios eletrônicos.

INCORRETA. Os atos essenciais do pregão são documentados no processo respectivo, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos.

Conforme o art. 8º da Lei nº 10.520/2002:

Art. 8º  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

b)  a fase externa do pregão será iniciada com a definição do objeto da licitação.

INCORRETA. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

A defiinição do objeto da licitação ocorre na fase preparatória.

Conforme o art. 4º da Lei nº 10.520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...]

c) o pregão é modalidade de licitação que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns.

CORRETA. Isso mesmo, o pregão é a modalidade de licitação que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns.

Conforme o art. 1º da Lei nº 10.520/2002:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

d) no pregão não é vedada a garantia de proposta.

INCORRETA. A garantia de proposta é justamente uma das vedações presentes na Lei do Pregão.

Vejamos:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Gabarito: Letra C