De acordo com a Lei 10.520/02 – Pregão, analise as afirmativas a seguir.

A alternativa correta é letra E) I – II.

GABARITO - E

A eficácia do texto legal expresso pela Lei 10.520/2002 está com os dias contados. Isto porque entrou em vigor a Lei Federal 14.133/2021 que revoga a Lei do Pregão, após decorrido 2 (dois) anos da publicação oficial da nova Lei que ocorreu em 1º de abril de 2021.

Art. 193. Revogam-se:

[...]

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

A partir da futura revogação da Lei 10.520/2002 (1º de abril de 2023) o pregão será disciplinado exclusivamente pela Lei 14.133/21 sem prejuízo de novos regulamentos que possam surgir.

Dessa forma, vamos analisar as afirmativas propostas questão com base no estudo comparado entre as duas legislações que abordam sobre o pregão. 

I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação nos termos de regulamentação específica. CORRETA

O artigo 2º em seu § 1º da Lei 10.520/02 admite a realização de pregão por meio de recursos de tecnologia da informação:

Art. 2º

[...]

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

No tocante a forma eletrônica das licitações públicas, a nova lei de licitações (Lei 14.133/21) estabelece em seu artigo 17, § 2º que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.

Art. 17.

[...]

§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

II. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. CORRETA

Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei 10.520/2002 faculta a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional.

Art. 2º

[...]

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

A nova lei de licitações nada prevê a este respeito, o que precisa ainda de regulamentação futura.

III. É permitida a exigência de garantia de proposta. INCORRETA

O artigo 5º, inciso I da Lei 10.520/2002 estabelece a vedação da exigência de garantia de proposta.

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

A vedação da garantia da proposta ao pregão estará vigente até a revogação da Lei 10.520/02.

IV. O prazo de validade das propostas será de 45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital. INCORRETA

Nos termos do artigo 6º da Lei 10.520/2002, a proposta no pregão possui validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, salvo se outro não estiver fixado no edital.

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Diante dos apontamentos propostos, verifica-se que estão corretas as afirmativas I e II, devendo ser assinalada a alternativa E.