Prado (2014), em relação à modalidade pregão, apresenta as seguintes definições:
I. Nessa modalidade, também é possível o uso de meio eletrônico por meio de comunicação pela internet.
II. É uma alternativa a ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, até o limite de R$ 1.430.000,00 (hum milhão quatrocentos e trinta mil reais).
III. Não é possível a aplicação nos casos de venda de bens públicos.
IV. É sempre do tipo de maior oferta.
Quais estão corretas?
- A) Apenas I e III.
- B) Apenas II e IV.
- C) Apenas I, II e III.
- D) Apenas I, II e IV.
- E) Apenas II, III e IV.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Apenas I e III.
A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.
I. Nessa modalidade, também é possível o uso de meio eletrônico por meio de comunicação pela internet.
Correto. Poderá, sim, ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, como a internet. Vejamos:
Art. 2º [...]
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
II. É uma alternativa a ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, até o limite de R$ 1.430.000,00 (hum milhão quatrocentos e trinta mil reais).
Incorreto. O Pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, definidos objetivamente pelo edital, que dependem das especificações usuais no mercado para serem considerados comuns, não havendo limitação legal, conforme estipula o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei do Pregão:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
III. Não é possível a aplicação nos casos de venda de bens públicos.
Correto. O pregão não se destina a alienações, somente à aquisição de bens e serviços comuns, conforme visto anteriormente.
IV. É sempre do tipo de maior oferta.
Incorreto. O julgamento das propostas na modalidade pregão adota somente o critério menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:
Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
[...]
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
Portanto, como apenas os itens I e III estão corretos, gabarito LETRA A.
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