Com relação à licitação na modalidade de pregão, prevista na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra C) Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

Examinemos as opções propostas pela Banca:

a) Errado:

Na realidade, a fase externa do pregão inicia-se com a convocação dos interessados, a teor do art. 4º, caput, da Lei 10.520/2002:

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:"

Ademais, igualmente equivocado sustentar a possibilidade de exigência de garantia de proposta, o que encontra vedação expressa no art. 5º, I, da Lei 10.520/2002:

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

Incorreta, pois, esta primeira alternativa.

b) Errado:

O pregão se destina, nos termos da Lei 10.520/2002, em verdade, à aquisição de bens e serviços tidos como comuns. Neste sentido, é ler:

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

Não é verdade, portanto, que tal modalidade possa ser utilizada para fins de alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

c) Certo:

A presente opção encontra amparo expresso no teor do art. 2º, §2º, da Lei 10.520/2002, in verbis:

"Art. 2º (...)

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação."

Logo, aqui repousa a resposta correta da questão.

d) Errado:

Cuida-se de assertiva que agride frontalmente o que estabelece o art. 8º da Lei 10.520/2002:

"Art. 8º  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º."

e) Errado:
 

A uma, como visto acima, o pregão não se presta a alienações e concessões, e sim, tão somente, a aquisição de bens e serviços comuns. A duas, a lei possibilita, sim, o uso de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica, como se depreende do art. 2º, §1º, da Lei 10.520/2002:

"Art. 2º (...)

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.'

Refira-se, em complemento, que a modalidade eletrônica do pregão encontra-se atualmente disciplinada pelo Decreto 10.024/2019, cujo art. 1º assim preconiza:

"Art. 1º  Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal."

Gabarito: Letra C