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O procedimento previsto para a modalidade licitatória pregão, nos termos estabelecidos na Lei federal nº 10.520, de 2002, NÃO admite A) exigência de documentos de habilitação.
B) interposição de recursos pelos licitantes.
C) exigência de garantia de proposta.
D) fixação de prazo de validade das propostas superior a 30 dias.
E) negociação direta do pregoeiro com o proponente. Resposta: Resposta Questão Direito Administrativo A alternativa correta é letra C) exigência de garantia de proposta.
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