Continua após a publicidade..
A Lei Federal nº 10.520/2002 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão. Em seu Art.4º, inciso V, estabelece que o prazo contado a partir da publicação do aviso sobre a apresentação das propostas não poderá ser inferior a quantos dias úteis?
- A) 5.
- B) 4.
- C) 9.
- D) 8.
- E) 10.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) 8.
A resposta é letra D.
O prazo para a apresentação de propostas não pode ser inferior a oito dias úteis, contados a partir da publicação do aviso de licitação (inc. V do art. 4.º da Lei 10.520/2000). Logo, não há vedação de que o edital fixe prazo maior, se, por exemplo, a complexidade da licitação o exigir, mas nunca inferior, pois assim poderia restringir o número de participantes nas licitações por pregão ou ainda dificultar a elaboração das propostas de preços pelas empresas licitantes.
Continua após a publicidade..
Deixe um comentário