Sobre a regulamentação do Pregão, Lei nº 10.520//02, assinale a alternativa CORRETA.

A alternativa correta é letra A) É vedada a exigência de garantia de proposta.

A resposta é letra A.

A Lei do Pregão fornece-nos algumas boas regras que tendem a eliminar práticas contrárias à competitividade. De acordo com o art. 5.º, é vedado exigir:

1.    Garantia de proposta. Não é possível exigir garantia oferecida pelos licitantes para participar do processo licitatório, como pode ocorrer nas modalidades comuns, na forma prevista no inciso III do art. 31 da Lei 8.666/1993. Todavia, é cabível a exigência de garantia do contratado, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666/1993. Atenção para a regra, então: no pregão, veda-se garantia de proposta, mas não se veda garantia contratual.

2.    A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame.

3.    O pagamento de taxas e emolumentos superiores ao custo de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Essa vedação complementa a anterior. Pergunta-se: a Administração pode exigir o pagamento de taxas? Obviamente que sim, o procedimento não é gratuito. O que se veda é a cobrança de taxas e de emolumentos acima do custo de reprodução do edital e de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Abaixo, vejamos os erros nos demais itens:

b)  A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

INCORRETA. Fase externa não se confunde com a preparatória. A preparatória é a fase interna. A convocação é início para a fase externa.

c)  O pregão é modalidade de licitação restrita à aquisição de bens.

INCORRETA. Para bens e serviços, sempre comuns.

d)  Por ser um procedimento mais célere, dispensa-se a documentação dos atos essenciais praticados.

INCORRETA. De forma alguma, o fato de o pregão utilizar o critério de julgamento menor preço não quer significar que o produto seja de baixa qualidade.

e)  Na fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas será contado da consulta aos termos do edital.

INCORRETA. O prazo é de 8 dias úteis, e contado da publicação do extrato do edital.