Continua após a publicidade..
Sobre a modalidade licitatória denominada Pregão, instituída pela Lei federal nº 10.520/2002, tem-se por correta a seguinte alternativa:
- A) A Lei do Pregão admite os mesmos tipos de licitação previstos na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993).
- B) O Pregão pode ser usado para contratação de obras, bens e serviços, desde que considerados comuns, ou seja, facilmente encontrados no mercado.
- C) As penalidades administrativas previstas na Lei nº 10.520/2002 são a multa, o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no Sicaf ou nos respectivos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.
- D) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a cinco dias úteis.
- E) O Pregão deverá ser apenas presencial, justamente para garantir a celeridade e a lisura do procedimento.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) As penalidades administrativas previstas na Lei nº 10.520/2002 são a multa, o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no Sicaf ou nos respectivos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.
Continua após a publicidade..
Deixe um comentário