A Secretaria Municipal de Educação de Santa Luzia elaborou edital de um pregão presencial para contratação de transporte escolar, sendo exigido o pagamento pelo fornecimento do edital.

A alternativa correta é letra A) O pagamento de taxas e emolumentos referentes ao fornecimento do edital não deve ser superior ao custo estimado de reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

Gabarito: letra A.

a)  O pagamento de taxas e emolumentos referentes ao fornecimento do edital não deve ser superior ao custo estimado de reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação. – certa.

A alternativa reproduz com exatidão o disposto na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02):

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

Logo, correta a alternativa, devendo ser assinalada.

b)  A exigência de garantia de proposta é uma possibilidade, considerando ser o transporte escolar essencial.  – errada.

Em verdade, a Lei nº 10.520/02 veda a exigência de garantia:

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

c)  O pagamento de taxas e emolumentos é proibido em todas as hipóteses, pois o edital deve ser franquiado a todos indiferentemente de pagamento.  – errada.

Como visto no comentário da alternativa A, há uma possibilidade de pagamento de taxas e emolumentos, qual seja, para o fornecimento do edital (limitado ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação).

Incorreta a alternativa, portanto.

d)  Estabelecer como condição de participação o pagamento pelo fornecimento do edital, considerando que todos os municípios encontram-se em crise financeira, sendo uma forma de arrecadação de recursos para ser utilizado na educação.  – errada.

Ao contrário do que afirmado, não é possível que se estabeleça como condição de participação no pregão o pagamento pelo fornecimento do edital. Nos termos legais:

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

Logo, incorreta a alternativa.