À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo.
É admitida a cobrança para o fornecimento de edital aos interessados em participar de pregão.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois é permitida a cobrança para o fornecimento do edital, desde que o valor cobrado não ultrapasse o valor do custo de sua reprodução gráfica e dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, conforme o art. 5º, inciso III, da Lei do Pregão:
Art. 5º É vedada a exigência de:
[...]
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Portanto, assertiva CORRETA.
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