De acordo com a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra E) O acolhimento de eventual recurso interposto contra a declaração do vencedor acarreta a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Gabarito: Letra E.

a) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua totalidade por servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente da entidade promotora do evento.  – errada.

Em verdade a equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria, e não em sua totalidade, por servidores efetivos, bem como empregados públicos, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente da entidade promotora do evento.

Logo, erra a alternativa ao afirmar que a totalidade da equipe de apoio deverá ser composta por servidores efetivos. Nos termos legais (Lei nº 10.520/02):

“Art. 3º (...)

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.”

b) É vedado adotar a modalidade de pregão nas compras e contratações de bens e serviços comuns quando efetuadas pelo sistema de registro de preços.  – errada.

Em verdade, a Lei nº 10.520/02 expressamente autoriza a adoção do pregão nas compras e contratações de bens e serviços comuns quando efetuadas pelo sistema de registro de preços. Nos termos legais:

“Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.”

Logo, incorreta a alternativa.

c) O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não pode ser inferior a 5 (cinco) dias úteis.  – errada.

Em verdade, o prazo referido não pode ser inferior a 8 dias úteis. Nesse sentido a Lei nº 10.520/02:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;”

Incorreta a alternativa, portanto.

d) Para bens e serviços comuns acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) é facultado exigir garantia da proposta no valor de 5% (cinco por cento) do objeto.  – errada.

Ao contrário do que afirmado, a Lei do Pregão expressamente veda a exigência de garantia da proposto. Nessa linha:

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;”

Logo, está incorreta a alternativa.

e) O acolhimento de eventual recurso interposto contra a declaração do vencedor acarreta a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.  – certa.

Realmente, o acolhimento de recurso importa a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Conforme a Lei nº 10.520/02:

“Art.4º (...)

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;”

Correta a alternativa, portanto, devendo ser assinalada.