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Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, regida pela lei 10.520/02. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
- A) Os licitantes devem apresentar os documentos de habilitação ainda que constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, vedado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
- B) É admitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
- C) É admitida a exigência de garantia de proposta.
- D) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da lei 8.666/93.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da lei 8.666/93.
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que versa sobre a modalidade de licitação pregão, as normas da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são aplicáveis de forma subsidiária. Isso significa que, na ausência de disposições específicas na Lei do Pregão, serão utilizadas as regras da Lei de Licitações como referência.
Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que as normas da Lei 8.666/93 são aplicáveis subsidiariamente ao pregão, garantindo assim uma base legal para o processo licitatório.
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