Analise as seguintes disposições acerca das licitações públicas:
I – Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
II – Na modalidade de licitação denominada pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.
III – É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
(Fonte: art. 42 da LC 123/2006, com a redação dada pela LC 155/2016; art. 5º da Lei 10.520/2002; art. 24, X, da Lei 8.666/1993 com a redação dada pela Lei 8.883/1994).
Estão corretas, de acordo com as normas referenciadas, as disposições:
- A) I e II, apenas.
- B) I e III, apenas.
- C) II e III, apenas.
- D) I, II e III.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) I e II, apenas.
A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.
I - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Correto. É o que determina o art. 42, caput, da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Vejamos:
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
II - Na modalidade de licitação denominada pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.
Correto. De fato, a exigência de garantia de proposta é vedada pelo art. 5º, inciso I, da Lei do Pregão:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
III - É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Incorreto. Esta é uma hipótese de licitação dispensável, conforme o art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
[...]
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Portanto, como apenas os itens I e II estão corretos, gabarito LETRA A.
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