Em uma das escolas técnicas do ensino público de um Estado da Federação foi implantado um programa de desenvolvimento e execução de projetos ligados ao setor da construção civil de menor complexidade. Um grupo de alunos ganhou um concurso interno com proposta de projeto de instalação de fornos de pizza padronizados nas escolas, possibilitando disponibilização de dupla capacitação, tanto para construção das instalações quanto para profissionalização no ofício de pizzaiolo. Em razão disso, a Administração decidiu desenvolver um projeto piloto na unidade onde estudavam os autores do projeto.

A alternativa correta é letra A) poderia realizar pregão para aquisição do material de construção necessário para a construção das instalações, porque possível especificação objetiva dos itens e devidamente justificada a compra conjunta dos mesmos.

Gabarito: letra A.

a)  poderia realizar pregão para aquisição do material de construção necessário para a construção das instalações, porque possível especificação objetiva dos itens e devidamente justificada a compra conjunta dos mesmos.  – certa.

O objeto do pregão vem definido no art.1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/01:

“Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Assim, o pregão serve para a aquisição de bens e serviços comuns, que por sua vez são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Nessa linha, em sendo o material de construção necessário para a construção das instalações um bem comum, tem-se que é possível sim a utilização do pregão para efetuar sua aquisição, pelo que correta a alternativa, devendo ser assinalada.

b)  poderá adquirir o material necessário à construção mediante dispensa de licitação, em razão da finalidade socioeducativa da compra.  – errada.

As hipóteses de licitação dispensável estão delineadas, taxativamente, no art.24 da Lei nº 8.666/93. A finalidade socioeducativa da compra não se enquadra nessas hipóteses, pelo que o administrador público não tem a faculdade de efetuar contratação direta nesse caso.

Assim, está incorreta a alternativa.

c)  deverá providenciar licitação para contratação de projeto básico e construção da obra, fazendo constar do edital que a implantação se daria com mão de obra própria dos alunos.  – errada.

Conforme menciona o enunciado, o projeto já existe, tendo sido elaborado pelo grupo de alunos que ganhou o concurso interno. Ainda, se a implantação da obra será realizada pelos próprios alunos, desnecessária se torna a realização de licitação, pelo que incorreta a alternativa.

d)  deverá firmar convênio administrativo com outros entes públicos que também guardem interesse na consecução do projeto, para que seja viabilizada a captação de recursos para a efetiva construção.  – errada.

Os convênios administrativos podem ser definidos como os ajustes entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, em que se estabelecem a previsão de colaboração mútua, visando à realização de objetivos de interesse comum (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.464)

Tais ajustes, contudo, não são obrigatórios, mas uma faculdade dos convenentes para melhor atender aos seus interesses.

Nessa linha, erra a alternativa ao afirmar a obrigatoriedade do convênio no caso em tela.

e)  deverá adquirir o material de construção necessário mediante contratações individualizadas para cada item, a fim de ser possível tipificar em mais de uma delas a hipótese de dispensa de licitação em razão do valor.  – errada.

Em verdade, a Lei nº 8.666/93 veda a prática do fracionamento de despesa. Conforme esclarecem Jorge Munhós e Carolina Fidalgo:

“A LLC se preocupar em não admitir que o fracionamento, com a consequente redução do valor estimado da contratação, seja utilizado como mecanismo para enquadrar a licitação em modalidade menos rigorosa, ou até em hipóteses de dispensa. Tal mecanismo, de grande utilização pelos maus gestores, é ilegal, configurando hipótese vedada de fracionamento de despesa. Nesse sentido a redação dos parágrafos 2º e 5º do art.23.” (MUNHÓS, Jorge; FIDALGO, Carolina Barros. Legislação Administrativa para concursos.1ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014. P.243)

Vejamos os dispositivos legais:

“Art.23 (...)

§ 2^o  Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.                          (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5^o  É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.                       (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”

Nesse contexto, a alternativa está incorreta.