O pregão, modalidade de licitação regida pela Lei n.º 10.520/2002, é adotado no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca do pregão, julgue os próximos itens.
I O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
II No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
III A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que possam limitar a competição, salvo quando houver motivação justificada.
IV O prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado em edital.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) III e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) I e II.
Gabarito: Letra A
I O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. – alternativa correta.
A presente assertiva está de acordo com o previsto pela Lei 10.520/2002. Vejamos o texto legal:
“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;”
II No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. – alternativa correta.
A presente assertiva está de acordo com o previsto pela Lei 10.520/2002. Vejamos o texto legal:
“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
§ 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares”
III A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que possam limitar a competição, salvo quando houver motivação justificada. – alternativa incorreta.
A presente alternativa não está em consonância com a previsão da Lei 10.520/02. Nota-se que a referida Lei veda, sem exceções, a limitação da competição por meio da definição do objeto. Vejamos o texto legal:
“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
(...)
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;”
IV O prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado em edital. – alternativa incorreta.
Pelo contrário, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, de acordo com a previsão da Lei 10.520/02. Vejamos o texto legal:
“Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.”
Portanto, a alternativa que traz a sequência de assertivas corretas é a letra A, são elas: I e II.
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