Assinale a alternativa que não contem uma regra estabelecida legalmente para a fase externa do pregão.

A alternativa correta é letra B) Fixação do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de documentação adicional para o processo

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, as regras para a realização da fase externa do pregão estão elencadas no art. 4º, e incisos, da Lei:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital; (LETRA C)

[...]

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998; (LETRA A)

[...]

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; (LETRA D)

[...]

XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; (LETRA E)

Assim, perceba que não haverá fixação do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de documentação adicional para o processo. Portanto, gabarito LETRA B.