O pregão é uma modalidade de licitação que poderá ser empregada para aquisição de bens e serviços comuns.
Assinale a alternativa que não contém elemento da fase preparatória do pregão:
- A) Justificação, por parte da autoridade, sobre a necessidade de contratação
- B) Definição do objeto do certame e as exigências de habilitação
- C) Estabelecimento dos critérios de aceitação
- D) Determinação das sanções por inadimplemento do contrato
- E) Elaboração de cláusulas contratuais, sem a necessidade de fixação de prazos
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Elaboração de cláusulas contratuais, sem a necessidade de fixação de prazos
A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a fase preparatória do pregão deve conter os elementos elencados no art. 3º, inciso I, da Lei do Pregão:
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação (LETRA A) e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação (LETRA B), os critérios de aceitação das propostas (LETRA C), as sanções por inadimplemento (LETRA D) e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento (LETRA E);
Portanto, como os prazos deverão ser fixados, a única incorreta é a LETRA E, gabarito da questão.
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