O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela Administração Pública.

A alternativa correta é letra B) II e III.

Alternativa correta: letra b)

Pessoal, a questão trata de assuntos referentes a modalidade de licitação pregão, prevista pela Lei nº 10.520/02, que visa a licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Basicamente, cobra a decoreba de algumas disposições da lei. Vamos analisar cada afirmativa? Vamos lá!

I - Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades.

Alternativa falsa. A licitação, de maneira geral, tem como uma das principais finalidades garantir a competição em pé de igualdade entre todos os interessados para que aquele que possa oferecer a melhor proposta para a administração se consagre vencedor e assim contrate com esta.

O pregão não poderia ser diferente. Ao analisar esta afirmativa I, mesmo sem lembrar da letra da lei, daria pra entender o seu erro quando ela afirma que a competição pode ser limitada. Vejam o que diz a lei do pregão:

"Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte: (...)

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;" (g.n.)

Dessa forma, a lei está vedando as especificações previstas na afirmativa.

II - Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

Afirmativa verdadeira. Primeiramente, temos que enfiar no juízo que a lei não impõe nenhum limite de valor para o pregão, ou seja, o pregão pode ser adotado para contratações de qualquer valor. Dessa forma, já sabemos que a segunda parte da afirmativa está correta. Sobre os casos em que poderá ser utilizado o pregão, a lei é clara, logo em seu art. 1º, que essa modalidade só pode ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, como compra de caneta esferográfica, papel a4, contratação de serviços de limpeza, etc. Vamos a letra da lei:

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado." (g.n.)

III - Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Afirmativa verdadeira. Perfeito! A lei traz exatamente essa previsão:

"Art. 2º. (VETADO)

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica." 

Tal previsão da lei possibilitou a edição do Decreto nº 5.450/05, que regulamenta e possibilita a utilização do pregão eletrônico.

IV - Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração.

Afirmativa falsa. A Lei geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) prevê hipóteses de a administração exigir garantia das propostas, ou seja, fazer com que o licitante apresente algo em garantia para a proposta, como uma caução em dinheiro que, em regra, não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

Porém, aqui no pregão a lei expressamente veda a exigência de garantia de proposta, e inclusive até o TCU já esclareceu que neste ponto a Lei nº 8.666/93 não pode ser aplicada subsidiariamente para o pregão. Vejam o que diz a lei do pregão no que se refere a vedação da garantia:

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;"

Assim, concluímos que as afirmativas corretas são as contidas em II e III, confirmando o gabarito da banca na letra B.