No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Estão corretas as afirmativas:
- A) I e II, apenas
- B) II e III , apenas
- C) I e III , apenas
- D) I, II e III
Resposta:
A alternativa correta é letra D) I, II e III
Gabarito: Letra D.
A questão trata do art. 5º da Lei 10.520, que assim afirma:
"Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."
Por tanto, todas as afirmativas da questão estão certas e de acordo com o citado artigo, inclusive na ordem!
Por isso, nosso gabarito é a letra D.
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