A Constituição como instrumento garantidor das liberdades e referencial dos limites do Poder do Estado é um dos principais legados da ideologia liberal iluminista disseminada a partir da Europa no século XVIII. Sua plena aplicação e obediência fornecem bases sólidas para a perfeita adequação do cidadão no seu convívio social, como elemento possuidor de direitos e deveres. Mas ao contrário do que se pensa não consiste em um solene documento imposto e alheio à conjuntura do seu tempo e da cultura social e política do povo sobre o qual recairá. Na verdade reflete o processo de lutas, expectativas e conquistas da cultura social almejada pela Nação. O desvio de tal finalidade e garantias a transformam em uma mera oficialização da tirania.
Na evolução do Constitucionalismo brasileiro a Carta de 1934 representa uma das mais solenes legislações garantidoras de direitos. Sobre a mesma é valido considerar que:
- A) Inspirada na Constituição estadunidense de 1787 é a Carta Magna com maior vigência até então na História Brasileira. Baseada em princípios liberais herdados da Declaração Universal dos Direitos do homem e do cidadão, sua importância deriva de ter reestabelecido no Brasil o Estado democrático de Direito, removendo o entulho autoritário que marcara o Estado Novo varguista.
- B) Refletindo o cenário turbulento econômico imposto pela grande Crise de 1929, tal Constituição se notabiliza pela inovação na história do constitucionalismo pátrio por importantes garantias sociais como as Leis Trabalhistas e o Voto Feminino.
- C) A Constituição de 1934 refletindo os desejos da política populista sustentada pelo Presidente da Nação, Getúlio Vargas, garantiu pela primeira vez o direito de Greve, umas das principais reivindicações defendidas pelos Sindicatos.
- D) Após quase trinta anos de uma organização republicana instável, conflituosa e centrada na ingerência do Exército. A Constituição de 1934 garantiu a iminência do Poder Civil sobre o país, limitando e restringindo a atuação das Forças Armadas à garantia da Segurança Nacional.
- E) Ao instituir o Sistema Parlamentarista no ordenamento governamental nacional tal Constituição inaugurou a ordem Federativa, possibilitando aos Estados membros, o direito de representatividade e de se defenderem contra medidas intervencionistas do Poder Central.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Refletindo o cenário turbulento econômico imposto pela grande Crise de 1929, tal Constituição se notabiliza pela inovação na história do constitucionalismo pátrio por importantes garantias sociais como as Leis Trabalhistas e o Voto Feminino.
A Constituição de 1934 no Brasil foi influenciada pelo contexto da Grande Depressão de 1929, que teve repercussões significativas no país. Esta carta constitucional introduziu importantes avanços sociais, como as primeiras garantias trabalhistas reconhecidas pela legislação brasileira, refletindo uma resposta às demandas sociais e econômicas da época. Além disso, foi sob esta Constituição que o direito ao voto foi estendido às mulheres, marcando um avanço na inclusão política no Brasil. Esses aspectos a tornam uma legislação fundamental no desenvolvimento do Estado de Direito democrático no Brasil, contrastando com períodos anteriores mais autoritários, como o Estado Novo de Vargas.
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