Durante o denominado Governo Provisório de Getúlio Vargas (1930-1934) advieram diversas realizações nos campos político e social brasileiros. Dentre as realizações abaixo, assinale aquela que não se refere ao indigitado período do Governo Provisório:

A alternativa correta é letra B) Criação da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT;

Gabarito: ALTERNATIVA B

• Durante o denominado Governo Provisório de Getúlio Vargas (1930-1934) advieram diversas realizações nos campos político e social brasileiros. Dentre as realizações abaixo, assinale aquela que não se refere ao indigitado período do Governo Provisório:

As balizas temporais do Governo Provisório são o Golpe de 1930 (3 de novembro de 1930) e a promulgação da Constituição de 1934, quando Getúlio Vargas foi eleito indiretamente presidente da República para um governo de transição com duração de quatro anos. Nesse interregno, Vargas governou de maneira discricionária sem nenhuma Constituição e sem um Parlamento estabelecido, o qual só seria reaberto em novembro de 1933 para a elaboração do novo texto constitucional. À luz desses esclarecimentos, julguemos as alternativas que seguem.

• a)  Criação do primeiro Código Eleitoral do Brasil, que estabelecia: o voto obrigatório, o voto secreto, o voto feminino e a Justiça Eleitoral e ordenava novo alistamento eleitoral;

A questão eleitoral era absolutamente central no movimento que levou ao Golpe de 1930. Animados por um resgate geral de um republicanismo positivista, os principais líderes daquele movimento entendiam que as fraudes eleitorais e as fragilidades institucionais da Primeira República eram o principal entrave para o desenvolvimento do país. Até então, as mesas eleitorais eram organizadas pelos poderes legislativos dos estados e municípios sem qualquer forma de auditoria e controle independentes. Em 24 de fevereiro de 1932, Getúlio Vargas editou o primeiro Código Eleitoral brasileiro (decreto 21.076), que estabeleceu transformações decisivas na vida brasileira. Ainda que não fosse expressamente proibido, o sufrágio feminino era pouquíssimo usual até então, e a nova legislação deu o passo decisivo em afirmar esse direito - excluía-se, no entanto, do alistamento eleitoral os mendigos, os analfabetos e os praças de pré. Além disso, o voto aberto foi completamente banido, criando-se uma série de dispositivos institucionais e procedimentais para assegurar o sigilo do voto. Institucionalmente, as eleições passavam a ser guarnecidas por um ramo específico do Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral; bem como se estabelecia formalmente um novo sistema de partidos. Ainda que, sob a nova estrutura das instituições eleitorais, tenha sido promovido um novo alistamento eleitoral generalizado, a alternativa apresenta erro ao falar sobre a obrigatoriedade do voto. O Código de 1932 não estabelecia o voto como uma obrigação, mas sim como um direito, bem como não previa sanções contra os eleitores ausentes, ainda que conferisse uma série de garantias para a sua ampla liberdade. A obrigatoriedade do voto só seria instituída na Constituição de 1946. HÁ ERRO NA ALTERNATIVA.

• b)  Criação da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT;

A chamada Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o decreto-lei de 1º de maio de 1943, anunciado por Getúlio Vargas no âmbito das comemorações do dia do trabalho. Trata-se do momento mais profundo do trabalhismo varguista, que vinha promovendo séries de reformas e de criações institucionais  no sentido de ampliar os direitos do trabalhador e de fortalecer o mundo do trabalho urbano no país. A CLT foi um passo decisivo no sentido de guarnecer direitos do trabalhador, unificando a legislação sobre o tema no país. Anteriormente, por exemplo, Vargas já havia estabelecido a Justiça do Trabalho e já vinha animando organizações trabalhistas em torno do seu ideal industrialista. De toda sorte, a CLT é nove anos posterior ao fim do Governo Provisório. HÁ ERRO NA ALTERNATIVA.

• c)  Criação do horário de verão no Brasil;

O horário de verão no Brasil foi instituído pela primeira vez em 3 de outubro de 1931, vigorando em todo o território nacional até 3 março de 1932. À época, a medida já objetivava a economia de energia no país; no entanto, não foi bem recebida e não foi repetida nos anos seguintes. Apenas no final do governo de Eurico Gaspar Dutra, em 1949, que o horário de verão voltaria a ser adotado no Brasil. Portanto, Sem erros na alternativa.

• d)  Anistia a “todos os civis e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país” até então, o que incluía todos os revolucionários dos anos 1920;

Logo em 1930, na esteira do golpe de Estado, o Governo Provisório decretou a anistia geral dos movimentos revolucionários que abalaram o país nos anos anteriores, inclusive reintegrando às Forças Armadas os tenentistas que se mobilizaram contra o governo. Tratava-se de um movimento elementar, já que parte significativa do grupo político de Vargas e do Golpe de 1930 era composto por esses tenentistas. Como apontado, a ruptura institucional de 1930 foi um resultado direto do longo desgaste da Primeira República frente aos levantes tenentistas e às insatisfações generalizadas. A anistia já era uma demanda anterior e foi francamente defendida por Vargas na campanha eleitoral para a disputa presidencial daquele ano. Com amplos poderes, determinou uma anistia e uma reintegração civil-militar. Sem erros na alternativa.

• e)  Regulamentação da sindicalização das classes patronais e operárias, tornando-se obrigatória a aprovação dos estatutos dos sindicatos trabalhistas e patronais pelo Ministério do Trabalho.

O Ministério do Trabalho (à época, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio) foi realizada por Getúlio Vargas em novembro de 1930. Sob a liderança de Lindolfo Collor, a principal atividade do novo ministério era exatamente a organização dos sindicatos e a mediação dos conflitos entre patrões e empregados com a presença do Estado. A ação fundamental do Governo Provisório nesse sentido foi organizar a luta de classes sob o escopo estatal, mediando os problemas e disciplinando (ao mesmo tempo que fomentava) o movimento trabalhista brasileiro. Essa longa jornada de direitos trabalhistas culminaria, como já dito, na promulgação da CLT em 1943. Sem erros na alternativa.

Ainda que o erro na primeira alternativa seja muito menor do que aquele verificado na segunda, ambas as alternativas estão flagrantemente erradas: nem a CLT (1943) nem o voto obrigatório (1946) foram instituídos durante o Governo Provisório (1930-1934). Portanto, não há outra solução que não anular a questão, embora, numa situação como esta, deva sempre o candidato ser pragmático e apontar para o erro mais flagrante ao invés de apostar numa discussão contra a banca na fase recursal. De toda sorte, não nos ocupamos aqui somente do pragmatismo do momento da prova, mas sim de comentar e avaliar o conteúdo das provas de concurso, apontando, inclusive, as suas debilidades.

Nosso gabarito: ANULADO

Gabarito da banca: ALTERNATIVA B