Após o início do Regime Militar no Brasil, a Constituição Brasileira vigente

A alternativa correta é letra B) foi substituída por uma nova, promulgada nos primeiros anos do regime militar, que reforçou o controle do Poder Executivo sobre o Legislativo e o Judiciário e institucionalizou o regime em curso.

Gabarito: ALTERNATIVA B

Após o início do Regime Militar no Brasil, a Constituição Brasileira vigente

• a)  sofreu a interferência de diversos Atos Institucionais, que impuseram eleições indiretas para todos os cargos do Poder Executivo de todos os entes federativos até o fim do regime e a obrigatoriedade do ensino de Educação Moral e Cívica nas escolas.

Ao longo dos vinte e um anos da ditadura militar brasileira (1964-1985), foram editados dezessete atos institucionais, que impunham reformas ao ordenamento legal brasileiro apenas pelo ato de vontade dos comandantes das três Forças, o que superava até mesmo a Constituição vigente. Em 1964, o Ato Institucional 1 estabeleceu eleição indireta para presidente da República para abril de 1964, o que seria consolidado na Constituição de 1967 e só voltaria a ser revertido com a redemocratização, a Constituição de 1988 e a eleição presidencial de 1989. Para os governos estaduais, o Ato Institucional nº3, editado em 1966, determinou que todos os governadores seriam eleitos por eleições indiretas por colégios eleitorais formados pelos deputados estaduais. Os prefeitos das capitais e das grandes cidades seriam nomeados diretamente pelos seus respectivos governadores estaduais com aprovação das assembleias legislativas; mas as demais cidades poderiam eleger seus prefeitos por votação direta. Ainda assim, há de se observar que a eleição direta para governadores foi restabelecida em 1982, ainda durante o regime militar; enquanto as prefeituras das capitais voltaram a ser compostas por eleições diretas em 1985. Em nome de moldar a juventude e modular as mobilizações sociais, a Educação Moral e Cívica foi instituída em todo o ensino brasileiro em 1969, mas o assunto jamais foi objeto de qualquer ato institucional. Alternativa errada.

• b)  foi substituída por uma nova, promulgada nos primeiros anos do regime militar, que reforçou o controle do Poder Executivo sobre o Legislativo e o Judiciário e institucionalizou o regime em curso.

A Constituição de 1967 foi o grande diploma legal da ditadura militar brasileira, já que punha fim definitivo à República Liberal (1945-1964) e organizava a vida legal do novo regime. Para tanto, o texto constitucional absorvia e consagrava as principais disposições dos quatro atos institucionais editados até então e deu amplo espaço para a doutrina de segurança nacional, centralizando na União e no Executivo grandes poderes sob o pretexto da preservação da segurança nacional. Segundo esta lógica, era necessário o grande fortalecimento do poder central para garantir a segurança do Brasil, tanto contra a "subversão" quanto para afastar as ameaças estrangeiras de intervenção - principalmente, o "risco" de expansão comunista pelas Américas. Nesse sentido a Constituição desidratou as capacidades do Legislativo e privilegiou o poder central, fortalecendo a capacidade ação autoritária do regime. Além disso, houve uma série de reformas sobre o Judiciário para enfraquecer as instituições com maiores capacidades de intervenção e influência do Executivo, inclusive na composição do Supremo Tribunal Federal. ALTERNATIVA CORRETA.

• c)  permaneceu como a Carta Magna reconhecida pelos juristas até o fim do regime e quando, já sob o governo de José Sarney, foi convocada uma nova assembleia constituinte, responsável pela elaboração da Constituição de 1988.

A construção da alternativa é um tanto quanto confusa, o que dificulta a elaboração de qualquer comentário a respeito. De toda forma, há de se esclarecer que o Golpe de 1964 rompeu a ordem institucional construída com a redemocratização de 1945 e com a Constituição de 1946. A ditadura militar impôs seus dispositivos sobre o texto constitucional em vigor por meio dos Atos Institucionais e das intervenções autoritárias e violentas contra a ordem institucional, o que envolveu perseguições, cassações e violações de toda sorte. Em 1967, com uma Assembleia Constituinte totalmente controlada e desfigurada pela ditadura, foi elaborada uma nova Constituição, a qual fora moldada segundo os interesses e as prioridades do regime autoritário instalado. Com isso, a Constituição de 1946 foi oficialmente revogado e uma nova ordem constitucional foi estabelecida, ainda que esta seria ainda mais autoritariamente violada pelos atos institucionais editados entre 1967 e 1969. Alternativa errada.

• d)  foi suspensa devido à decretação de Estado de Exceção uma vez que os militares entendiam que uma guerra contra o comunismo se fazia urgente e, naquele contexto, o Estado democrático de direito não poderia ser garantido.

A ditadura militar brasileira nunca decretou formalmente a revogação do Estado Democrático de Direito, ainda que suas práticas fossem flagrantes e reiteradas violações contra os princípios mais básicos do pacto social, da democracia e do ordenamento legal brasileiro. A estratégia adotada foi de uma sequência de reformas institucionais para criar um simulacro de legalidade para acobertar as inúmeras violações cometidas pelo regime. Assim, ainda que os atos institucionais violassem princípios básicos da ordem constitucional vigente, a ditadura manteve formalmente em vigor a Constituição de 1946 até a promulgação do novo texto em 1967. Alternativa errada.

• e)  sofreu adaptações através de Emendas e Atos institucionais durante todo o regime, no intuito de alinhar o Brasil à Aliança para o Progresso, campanha anticomunista empreendida pelos Estados Unidos, que exerceram grande interferência na política interna nacional.

A Aliança para o Progresso foi um programa lançado pelos Estados Unidos para a América Latina em 1961 como forma de, a partir do combate à pobreza, combater o avanço comunista na região. Ou seja, tratava-se de algo anterior à própria ditadura militar, ainda que a proximidade com os Estados Unidos tenha sido a marca dos primeiros anos da política externa do regime. Alternativa errada.

Sem mais, está correta a ALTERNATIVA B.