Assinale a alternativa que contempla apenas entes da Administração Pública Direta.

A alternativa correta é letra C) Ministério da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado.

Gabarito oficial: LETRA C.

Gabarito do Professor: ANULADA.

A questão versa sobre a Administração Direta. Neste contexto, de fato, Ministério da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado integram a Administração Direta, que é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas de direito público interno (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Vejamos na conceituação de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 29):

Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. 

Todavia, o Ministério Público e Tribunal de Contas também são órgão públicos, considerados independentes; e, embora não integrem a estrutura do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário, integram a estrutura da Administração Direta da respectiva entidade federativa, conforme nos explica Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 150):

Devem ser destacadas as seguintes características comuns a tais órgãos:

a) são órgãos primários ou independentes: a própria Constituição Federal disciplina a estrutura e atribuições das referidas instituições, não sujeitando a qualquer subordinação hierárquica ou funcional;

b) não integram a Tripartição de Poderes: os Tribunais de Contas, o Ministério Público e as Defensorias Públicas não pertencem à estrutura do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário;

c) são destituídos de personalidade jurídica: como todo órgão público, tais instituições não são pessoas jurídicas, mas integram a estrutura da Administração Direta da respectiva entidade federativa;

d) gozam de capacidade processual: embora desprovidos de personalidade jurídica autônoma, os referidos órgãos públicos possuem capacidade processual especial para atuar em mandado de segurança e habeas data. No caso do Ministério Público e das Defensorias, a capacidade processual é geral e irrestrita;

e) mantêm relação jurídica direta com a entidade federativa: os Tribunais de Contas, o Ministério Público e as Defensorias Públicas vinculam-se diretamente com a respectiva entidade federativa, sem passar pelo “filtro” da Tripartição dos Poderes.

Portanto, como as LETRAS A e C estão corretas, a questão deveria ter sido ANULADA, porém a banca manteve gabarito LETRA C.