Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para treinamento de agentes com polícias estrangeiras e empresas internacionais de segurança privada. Nesse caso, é possível afirmar que

A alternativa correta é letra C) a Academia da Polícia Civil continua sendo um órgão público.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca dos tipos de contratos presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, note que, ao conferir mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil (ÓRGÃO PÚBLICO), possibilitando o firmamento de convênios, a Administração Pública firmou contrato de gestão com o órgão Academia de Polícia Civil, não havendo que se falar em alteração de natureza jurídica, tampouco em transformação em entidade de personalidade jurídica.

Assim, note que o contrato de gestão tem o objetivo de definir metas de desempenho, ampliar a autonomia e permitir o controle de resultado em função das metas estabelecidas, podendo ocorrer até mesmo entre dois órgãos públicos sem personalidade jurídica própria (caso da questão), conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 352):

Embora o dispositivo constitucional não mencione a expressão contrato de gestão, nem contrato de desempenho, é a esse tipo de contrato que quis referir-se, com a peculiaridade de que o mesmo poderá ser celebrado não apenas com entidades da Administração Indireta, como também com órgãos (sem personalidade jurídica) da própria Administração Direta. Isto significa que poderá ocorrer que dois órgãos sem personalidade jurídica própria celebrem acordo de vontade. Em qualquer caso, o objetivo é definir metas de desempenho, ampliar a autonomia e permitir o controle de resultado em função das metas estabelecidas.

Portanto, como, neste caso, a Academia da Polícia Civil continua sendo um órgão público, gabarito LETRA C.