Fulano, auditor fiscal, participou de reunião na qual ouviu Beltrano, procurador municipal, afirmar que a “Administração Pública municipal pode ser considerada como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes municipais que o ordenamento jurídico brasileiro identifica como administração pública”. Fulano, porém, não concorda com essa opinião, pois sempre pensou a Administração Pública como “o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, tais como as atividades de intervenção na propriedade privada, fomento, prestação de serviços públicos e o exercício do poder de polícia”.

A alternativa correta é letra D) ambos estão corretos, pois estão trabalhando com noções amplamente aceitas de Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, respectivamente, a noção de Administração Pública em sentido subjetivo e de Administração Pública em sentido objetivo.

Trata-se de questão que explorou conhecimentos pertinentes aos diferentes sentidos que podem ser atribuídos à expressão "Administração Pública".

Sobre o tema, em seu sentido subjetivo, a Administração Pública corresponde à ideia lançada pelo procurador "Beltrano", ou seja, conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes municipais que o ordenamento jurídico brasileiro identifica como administração pública. Por essa acepção, não importa a atividade que está sendo desenvolvida, mas, sim, quem a exerce. Assim, entende-se como Administração o que a lei define como tal. Daí ser denominado como sentido subjetivo, formal ou orgânico.

De outro lado, a noção exposta pelo hipotético auditor "Fulano" consiste na ideia de administração pública em sua feição objetiva, material ou funcional, que corresponde ao conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, tais como as atividades de intervenção na propriedade privada, fomento, prestação de serviços públicos e o exercício do poder de polícia. Neste segundo sentido, o importante é o quê é realizado, e não quem realiza.

Dessa forma, as duas proposições lançadas no enunciado da questão revelam-se corretas, cada qual, todavia, tendo abordado um determinado sentido do termo "Administração Pública".

Firmadas estas premissas, analisemos cada assertiva:

a)  o procurador municipal está correto, pois o seu pensamento coincide com a noção de Administração Pública em sentido material, sendo essa a única visão compatível com o ordenamento brasileiro.

Errado: a rigor, a visão exposta pelo procurador consiste no sentido subjetivo, formal ou orgânico, e não no sentido material.

b)  ambos estão corretos, pois estão trabalhando com noções amplamente aceitas de Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, respectivamente, a noção de Administração Pública em sentido subjetivo e de Administração Pública em sentido formal.

Errado: a parte final desta afirmativa compromete seu acerto. Isto porque, na realidade, o segundo sentido mostrado no enunciado da questão não é o formal (que é sinônimo de subjetivo ou orgânico), mas, sim, o sentido objetivo, material ou funcional.

c)  o procurador municipal está correto, pois o seu pensamento coincide com a noção de Administração Pública em sentido objetivo, sendo essa a única visão compatível com o ordenamento brasileiro.

Errado: na verdade, o sentido externado pelo procurador seria o subjetivo, orgânico ou formal, e não o sentido objetivo, tal como aqui foi incorretamente defendido pela Banca.

d)  ambos estão corretos, pois estão trabalhando com noções amplamente aceitas de Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, respectivamente, a noção de Administração Pública em sentido subjetivo e de Administração Pública em sentido objetivo.

Certo: agora sim, trata-se de afirmativa em perfeita conformidade com as premissas teóricas acima estabelecidas, de maneira que não há incorreções neste item da questão.

e)  o auditor fiscal está correto, pois o seu pensamento coincide com a noção de Administração Pública em sentido orgânico, sendo essa a única visão compatível com o ordenamento brasileiro.

Errado: a visão externada pelo auditor não é a orgânica, e sim a material, objetiva ou funcional de administração pública, que leva em conta a atividade realizada, e não quem a exerce.

Gabarito: Letra D