Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.

A alternativa correta é letra A) Certo

Trata-se de questão cuja máxima objetividade não carece de comentários por demais extensos. A Banca demandou conhecimentos pertinentes à literalidade de norma contida no Decreto-lei 200/67, mais precisamente aquela vazada em seu art. 15, §3º, que abaixo transcrevo:

"Art. 15. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.

 

(...)

 

§ 3º A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e regionais é da competência do Presidente da República."

Como daí se extrai, é verdadeiro que a lei atribui ao Presidente da República a competência para aprovar os planos e programas gerais, setoriais e regionais, os quais são previamente elaborados através dos órgãos de planejamento. Adicione-se que cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério.

Diante dessas considerações, tratando-se de assertiva que apenas reproduz texto expresso de lei, inexistem equívocos a serem anotados quanto à proposição lançada pela Banca.

Gabarito: CERTO